Ascom PMTO
O Curso de Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência –TCO, Nível Operador do 8º Batalhão de Polícia Militar iniciou nesta segunda-feira, 26, em Paraíso do Tocantins. A instrução está acontecendo no auditório do Batalhão com a primeira turma composta por 20 Policiais Militares da Unidade e um do 3º BPM.
O TCO é um procedimento de natureza administrativa simplificada, conforme a Lei Federal nº 9.099/95 (Lei do Juizado Especial) que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja pena privativa de liberdade não seja superior a dois anos. Os TCO’s lavrados pelos policiais militares do Estado do Tocantins estão amparados pelo provimento nº 009/2018-TJTO e por Decisão do Conselho Nacional de Justiça e serão encaminhados diretamente ao Juízo competente após realizadas as medidas pertinentes.
O curso para capacitação dos profissionais tem uma carga horária de 30 horas/aula, com conteúdo curricular incluindo aulas práticas e simuladas de elaboração do TCO, com o objetivo de aplicar nas ruas os conhecimentos adquiridos durante as aulas ministradas.
Saiba Mais
Para o comandante do 8º BPM, tenente-coronel Abner Alves Martins, o curso vai capacitar os policiais militares a atuarem com mais eficiência diante desta ferramenta legal que é o TCO, agora também registrada pela Polícia Militar e com isso dará um grande salto no sentido de otimizar tempo e efetivo no atendimento de ocorrências policiais de menor potencial ofensivo. “Com todo o efetivo qualificado daremos celeridade e simplicidade nas ocorrências e consequentemente prestaremos um melhor atendimento de segurança à sociedade que é nosso objetivo principal, gerando com isso maior satisfação à comunidade e economia aos cofres público”, finalizou.
