Apresentado na Câmara Municipal de Palmas em agosto de 2017 o Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), que trata da redução da tarifa de esgoto sanitário, de 80% para 40%, tramita da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa. Moisemar fez apelo aos parlamentares pela celeridade na aprovação do projeto.
Conforme o Artigo 2º do PL, as tarifas de esgoto sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais.
Moisemar cobrou a celeridade na tramitação a fim de tornar mais justa a cobrança do fornecimento do serviço à população.“Quero dizer aos nobres parlamentares que já tramita na Câmara Municipal um projeto neste sentido: de reduzir a tarifa de esgoto sanitário. O que está faltando nesta Casa é a celeridade em sua tramitação e a aprovação do mesmo”, afirmou.
De acordo com o Artigo 3º do projeto, estão isentos do pagamento de tarifa de esgoto as residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
“Recebi, em meu gabinete, diversos cidadãos questionando a cobrança até em locais que não possuem rede de esgoto. Isso é um absurdo. Não podemos deixar a sociedade sem uma resposta. Vejo, aqui, diversos vereadores questionando a tarifa. O projeto está na CCJ, só falta empenho para votar e fazer justiça aos cidadãos”, concluiu Moisemar.
Assessoria de imprensa
Vereador Moisemar Marinho
