Na tarde de terça-feira, 8, a vereadora Laudecy Coimbra (Solidariedade) participou de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, junto a motoristas de aplicativos, para discutir sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata sobre as normas para o serviço de transporte de pessoas via aplicativos. O PL tramita na Casa de Leis desde o início do ano, porém, devido a pandemia e alguns pontos de inconstitucionalidade, entrou em votação para ser devolvido para a gestão.
A vereadora explicou que o PL foi votado para que seja devolvido ao Executivo e alterado, devido ao parecer negativo da Procuradoria da Casa, que detectou pontos de inconstitucionalidade, além da falta de critérios necessários para que os motoristas trabalhem de forma justa na capital. “Queremos que a Lei seja regulamentada para que a população tenha um serviço de qualidade e com segurança. Sem a devida regulamentação, as pessoas ficam expostas a transportes clandestinos e sem a devida segurança”, afirmou.
Laudecy também comentou sobre a ação do Ministério Público sobre o impedimento dos motoristas da categoria, de trabalharem no aeroporto na cidade, e explicou que já estão tomando providências. “Propus a procuradora do MP que seja realizado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que os motoristas possam circular em Palmas até que o PL seja adaptado e aprovado pelos pares. Estamos aguarando que seja marcada uma audiência junto ao órgão, a Casa e motoristas”, assegurou a vereadora.
