Autor: Georgethe PinheiroA regulamentação especial temporária do Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Quente Palmense foi publicada na edição 2.631, do Diário Oficial do Município da última terça-feira, 8. As novas normas aplicam-se exclusivamente aos sorteios marcados originalmente para os meses de março a dezembro deste ano de 2020.
Segundo a normativa, concorrerão, cumulativamente, dos sorteios originalmente marcados para os meses de março a dezembro, os cupons convertidos desde o mês de outubro do ano de 2019 até um dia antes da realização dos sorteios, e a troca de créditos por cupons convertidos até um dia antes da realização dos sorteios.
Os sorteios do Nota Quente haviam sido suspensos desde que entrou em vigor o Decreto de Calamidade em razão da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19). E agora todos os sorteios do ano serão realizados no período de 14 a 19 de dezembro. Os resultados dos sorteios já possuem uma tabela pré-definida, relacionando o mês a extração da loteria correspondente, conforme calendários já pré-estabelecidos.
O Programa
O objetivo do Programa Nota Quente, da Prefeitura de Palmas, é evitar a evasão fiscal sobre prestação de serviços, incentivando contribuintes a exigirem a Nota Fiscal de Serviços.
São exemplos de atividades cujas notas podem gerar cupons para Nota Quente, os serviços de salão de beleza, pet shop, costureiras, serviços de oficinas, mensalidades escolares, abastecimentos em postos de combustíveis, dentre outros.
Para cada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços emitida, será concedido o crédito de 20% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o contribuinte (contratante dos serviços, pessoa física).
IPTU
Outra opção do Programa Nota Quente é usar os créditos gerados na exigência da NFSe para descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU do Município de Palmas) e aquisição de bens e serviços conveniados.
Para desconto no IPTU, a utilização fica limitada a 10% do valor do imposto, mas o contribuinte pode escolher um ou mais imóveis de sua propriedade e definir o valor de desconto em cada um deles. O desconto para IPTU poderá ser utilizado no ano seguinte à opção do interessado.
Meses em relação as Extrações da Loteria Federal
Março de 2020, extração 5478
Abril de 2020, extração 5486
Maio de 2020, extração 5499
Junho de 2020, extração 5500
Julho de 2020, extração 5501
Agosto de 2020, extração 5502
Setembro de 2020, extração 5503
Outubro de 2020, extração 5506
Novembro de 2020, extração 5516
Dezembro de 2020, extração do 3° sábado do respectivo mês.
Data dos sorteios
março e abril, 14 de dezembro de 2020;
maio e junho, 15 de dezembro de 2020;
julho e agosto, 16 de dezembro de 2020;
setembro e outubro, 17 de dezembro de 2020;
novembro, 18 de dezembro de 2020;
dezembro, 19 de dezembro de 2020.
