Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – Foto: Silvio Santos
Nesta quarta-feira, 28, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALETO), aprovou duas medidas provisórias, dentre elas, a que prorrogando benefícios a microempresas que aderiram ao Simples Nacional e a empresas que desejam fazer o reparcelamento de dívidas junto ao Programa Estadual de Recuperação de Crédito.
Governo tem o objetivo de apoiar as empresas tocantinenses que enfrentam dificuldades e a crise econômica nesta pandemia ocasionada pela covid-19, com a prorrogação de benefícios como a redução no cálculo de impostos e o reparcelamento de dívidas tributárias, a fim de evitar ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Estadual.
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A medida altera a Lei 3.014, que trata do parcelamento de créditos da Fazenda Pública e prorroga, até 30 de junho deste ano, o prazo para pagamento da primeira parcela com vistas à adesão ao Programa de Recuperação dos Créditos, ao reparcelamento de saldos remanescentes de outras dívidas.
A segunda medida aprovada pela Casa de Leis, altera a Lei 1.303, que contempla microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores que aderiram ao Simples Nacional, possibilita o benefício da redução de 75% da base de cálculo do ICMS até o final deste ano e garante a redução de 50% até 2022.
A proposta visa assegurar o apoio a empresas com problemas financeiros devido ao cenário de instabilidade econômica em que o Estado está passando.
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