O diretor-presidente da APRA, Sgt Claylson Carneiro Xavier, acompanhado da Dra Maria Paula Dantas, advogada da área administrativa da Associação, estiveram na Secad na manhã desta sexta-feira, 04, buscando mais informações sobre os passivos e tratando do Termo de Aceite, Desistência e Renúncia, uma vez que seus termos, em tese, implica ao servidor, renunciar a outros direitos não previstos na Lei 3.901/2022.
O encontro foi com o secretário Paulo César Benfica, que sempre tem sido aberto a discussões da categoria, e com o superintendente Paulo Henrique Filho. O presidente Claylson Carneiro agradeceu a consideração.
Na tratativa, o presidente oficiou a Secad solicitando esclarecimentos quanto ao disposto no Termo de Aceite, bem como, a retificação do mesmo, para que fique mais claro e específico.
Assim, a APRA mantém a orientação para que os associados não assinem o Termo da forma que está, até que a associação tenha uma posição oficial por parte do Estado ou até que o referido Termo tenha sido retificado.
A saber:
Assinando o Termo de Aceite, Desistência e Renúncia atual, em tese, implica renunciar a outros direitos não previstos na Lei 3.901/2022, obrigando o servidor a desistir de todos os seus direitos e, ainda, se comprometendo a dar por encerradas, as ações judiciais que buscam garantir outros direitos além dos passivos que trata a referida lei.
APRA, trabalhando para garantir os direitos de seus associados. Junte-se a nós!
Gestão “APRA cada vez mais forte!”
Umbelina Costa/Ascom APRA-TO
