Na última segunda-feira (20), o Procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, anunciou em vídeo, ao lado do advogado Juvenal Klayber, que se comprometeu a iniciar uma agenda para tratar da implementação do reajuste de 25% ao funcionalismo na próxima semana. A garantia foi dada após a confirmação deste direito dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013.
De acordo com Klédson, em uma primeira oportunidade, será aprovado um calendário e divulgado para que todos possam acompanhar o trabalho, que é de interesse de muitos. O atraso em abordar o tema deve-se à elaboração da Reforma da Previdência, que tem “consumido muito” o tempo.
O governo do Tocantins criou um comitê executivo para elaborar estudos e fazer um plano de ação para cumprir a ADI 4013, que obriga o Estado a pagar o reajuste de 25% concedido aos servidores estaduais. O grupo de trabalho foi criado por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de março deste ano.
A ADI foi encerrada em fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal emitiu a certidão de trânsito em julgado da ação depois de julgar o último recurso do governo. Isso encerrou uma novela que começou há quase 16 anos, passando pelo mandato de seis governadores.
O comitê executivo, coordenado pelo Procurador-Geral do Estado, terá a participação dos Secretários de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Administração, da Saúde e do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.
O primeiro passo do grupo de trabalho será fazer um calendário de reuniões e estudos sobre como se dará o cumprimento da decisão, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa dentro do orçamento para os próximos anos. Com isso, o Estado do Tocantins busca cumprir a decisão do STF e garantir o direito dos servidores estaduais.
