Proposto pelo deputado estadual Jair Farias (UB), o Projeto de
Lei nº 536/2023 determina que cursos e escolas de formação
de segurança e vigilância privada incluam conteúdos de caráter
antirracista em seus programas, como forma de combater e
prevenir práticas de violência contra a população negra.
O PL já está em análise na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto).
Além de incluir a temática antirracista para formação de novos
agentes, o texto determina que o mesmo conteúdo também
seja inserido nas capacitações voltadas aos agentes que já
prestam serviços, em programas de reciclagem profissional.
A proposta estabelece, ainda, que as empresas selecionadas
em processos públicos ou privados para contratação de
serviços de segurança e vigilância comprovem a adoção dos
conteúdos antirracistas na formação dos seus agentes.
Segundo o autor do projeto, o racismo é uma das principais
fontes da violência cometida por agentes de segurança e
vigilância privada contra a população negra.
“As empresas de vigilância e segurança privada não podem
continuar a ser reprodutoras dessa barbárie, e somente através
da educação e formação desses profissionais é que
poderemos vislumbrar alguma transformação na conduta e
abordagem às pessoas negras”, justifica o parlamentar.
Temas obrigatórios
A formação, prevista no PL, prevê a abordagem dos seguintes
temas: história da formação da população brasileira; diáspora
africana; contribuição do escravagismo na desigualdade social;
impactos gerados pelo racismo; lutas e contribuições da cultura
negra e indígena nas áreas social, econômica e política
brasileira; prática e métodos de abordagem não violentos e não
discriminatórios; e abolição das práticas de contenção e
imobilização com potencial de lesões ou morte.
