O advogado Indiano Soares levantou preocupações sobre a legalidade da aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins. Segundo ele, a banca examinadora teria cometido uma grave infração ao aplicar as provas físicas após as 10h da manhã, contrariando a legislação estadual vigente.

A Lei Estadual nº 4.082, de 28 de dezembro de 2022, estabelece em seu artigo 6-A que é vedada a aplicação de testes físicos entre as 10h e as 15h, salvo em casos onde o teste seja realizado em ambiente coberto e climatizado. Entretanto, de acordo com Indiano Soares, vários candidatos convocados para o teste às 8h da manhã acabaram sendo submetidos à prova após as 10h, em completa violação da norma.

Soares argumenta que essa situação pode acarretar nulidades nos casos em que candidatos foram eliminados, uma vez que a aplicação fora do horário permitido representa uma violação direta da lei. “A aplicação do TAF fora do horário permitido é uma infração que pode prejudicar muitos candidatos. Esses candidatos têm o direito de buscar a anulação da prova, uma vez que a banca examinadora não cumpriu a legislação”, afirmou o advogado.

O advogado reforça que a proteção legal é clara, e qualquer prova aplicada fora dos horários permitidos pela Lei deve ser anulada, exceto se realizadas em locais cobertos e climatizados, o que aparentemente não foi o caso.

Essa situação gera uma série de questionamentos sobre a transparência e legalidade do processo seletivo da Assembleia Legislativa, levantando a possibilidade de recursos judiciais por parte dos candidatos prejudicados.

Até o momento, a banca organizadora do concurso não se pronunciou sobre as alegações. A expectativa é que o caso tenha desdobramentos nos próximos dias, com possíveis ações judiciais sendo movidas pelos candidatos afetados.

O Pauta Notícias continuará acompanhando o caso e trará atualizações assim que novas informações forem disponibilizadas.

ENTENDA

Foi realizado no último domingo, 25, o Teste de Aptidão Física (TAF) para os candidatos que já foram aprovados na prova objetiva da carreira de Policial Legislativo II, do concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O Teste foi aplicado na pista de atletismo da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas.

Ao todo, foram convocados 66 candidatos para realizar as provas de flexão na barra fixa, suspensão na barra fixa, abdominal remador, flexão de braços e corrida de fundo, conforme tempo, séries e características dispostas no Edital de Convocação, disponível no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A ordem de aplicação do TAF foi dividida em quatro grupos por ordem alfabética, sendo um grupo com 12 candidatas e três grupos com 18 candidatos, que deverão chegar à UFT a cada 30 minutos, a partir das 7h10.

Segundo a Comissão Organizadora, faltar ao TAF ou não apresentar atestado médico nos termos previstos no edital, implicaria na eliminação do candidato.