A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins
(APRA-TO) conseguiu na justiça, decisão determinando a correção dos atos posteriores às promoções de novembro de 2014, para os militares associados. O feito foi expedido pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, de Palmas.
Contexto da ação
Uma ação ordinária movida pela APRA contra o Estado do
Tocantins, questionou a anulação das promoções de novembro de 2014, que a própria associação conseguiu restabelecer por via judicial, garantindo a correção das promoções subsequentes, em 2015 e 2016.
A APRA argumentou que, ao restabelecer as promoções de 2014, seus associados deveriam ter suas promoções subsequentes, corrigidas.
Decisão judicial
O justiça entendeu que as promoções de 2014 são válidas, e que os atos de promoções seguintes precisam ser corrigidos.
Impacto da sentença
A Diretoria Executiva da APRA comemorou a decisão, destacando o reconhecimento dos direitos de seus associados.
Ainda cabe recurso para o Estado, porém a decisão atual estabelece precedente para ações similares.
Caso a sentença seja mantida, a execução será feita, individualmente, para cada associado.
Ascom APRA-TO