A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sancionou nesta quinta-feira, 16, 14 projetos de leis, anunciados no último dia 27 em comemoração ao Dia do Servidor Público, aprovados esta semana e na semana passada pela Câmara Municipal. Entre os benefícios, o reajuste em 100% do auxílio-alimentação e ampliação do benefício aos conselheiros tutelares; as criações do Programa de Auxílio-saúde Suplementar (PAS), do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Desligamento Voluntário (PDV); e as regulamentações da carga horária de 25 horas semanais aos jornalistas e repórteres fotográficos e de 30 horas semanais aos fonaudiólogos.
A reestruturação e recomposição remuneratória dos cargos em comissão e da função gratificada também foi sancionada pela prefeita Cinthia. Demanda antiga, as remunerações estavam sem reajuste desde 2015. Agora, os cargos comissionados terão um acréscimo de até 25% no valor, como DAS-1, que sairá de R$ 9.600,00 para R$ 12 mil. A função gratificada terá aumento de R$ 625,00 para R$ 1.001,94. Os servidores efetivos que ocuparem cargo comissionado terão sua gratificação de 40% ampliada para 60%.
As matérias que tratam da reestruturação dos planos de carreiras da Saúde e do Quadro Geral também foram sancionadas, que teve uma ampliação de 246 novas vagas para atender os concursos públicos. Também foi criada a Gratificação por Exercício de Atividade Técnica (Geat) aos ocupantes do cargo de Biólogo; e teve alteração na Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica concedidas aos servidores ocupantes de cargos de contadores e técnicos em Contabilidade, com adequação a outras idenizações e gratificações.
“Valorizar as pessoas já é uma marca da nossa gestão. Apresentamos 15 Projetos de Lei e até o momento, 14 foram aprovados pelos nossos vereadores. Agradeço a sensibilidade e celeridades dos nossos parlamentares. Com a sanção, os benefícios apresentados se tornam lei. Ou seja, o que foi concedido aos servidores não pode ser tirado deles”, destaca a prefeita Cinthia.
Também foram sancionadas as leis que tratam da instalação de antenas para Estação de Transmissora de Radiocomunicação na Capital, como também, a alteração da Lei 1.414/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palmas. A doação de terreno, no loteamento Taquaralto, à Polícia Militar pela Prefeitura de Palmas também foi aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Cinthia.
Os projetos de leis sancionados foram publicados no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira, 16.
Projetos de lei sancionados:
- Programa de Auxílio-saúde Suplementar (PAS);
- Reajuste da remuneração dos cargos comissionados e das funções gratificadas;
- Reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício;
- Implementação do auxílio-alimentação para os conselheiros tutelares;
- Alteração do plano de carreira do Quadro Geral, com inclusão e extinção de cargos e regulamentação da carga horária de 25 horas semanais ao jornalista e repórter fotográfico;
- Criação do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI);
- Criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV);
- Criação da Gratificação por Exercício de Atividade Técnica (Geat) aos ocupantes do cargo de Biólogo;
- Fixação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para o fonoaudiólogo;
- Alteração do plano de carreira da Saúde com criação e extinção de cargos;
- Alteração da Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica concedidas aos servidores ocupantes de cargos de contadores e técnicos em Contabilidade;
- Programa de Residência nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar;
- Gratificação por produtividade para os agentes de Proteção Ambiental da FMA;
- Alteração do Regime Próprio de Previdência Social – Previpalmas;
- Reajuste da remuneração dos cargos comissionados e função gratificada da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo de Apoio à Cultura;
- Doação de terreno à Polícia Militar do Tocantins no loteamento Taquaralto;
- Lei de antenas para Estação de Transmissora de Radiocomunicação.