A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental, repercutiram na sessão ordinária de quarta-feira, 8, com apoio de diversos vereadores. O Decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).
Filipe Martins (PSC) iniciou seu pronunciamento elogiando o trabalho da CCJ tanto pelo Decreto, quanto pela aprovação do Projeto de Lei que trata sobre a tarifa mínima de água. “Essa empresa está lesando o bolso da população e, mais uma vez, a Câmara mostra que está do lado da sociedade”, disse.
Neste sentido também, Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.
Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou. Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.
Quanto ao arquivamento da CPI da BRK, Hélio Santana (PV) confessou estar frustrado, pois aguardava que a investigação fosse adiante. “Quero propor que o vereador Filipe Fernandes faça os ajustes necessários e colha as assinaturas novamente para a abertura desta CPI. Tenho certeza que os vereadores que assinaram a primeira solicitação assinarão outra vez, pois todos os vereadores estão dispostos a proteger o povo de Palmas”, solicitou.
Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quanto serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital.
Ainda sobre as investigações, Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão: a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.
Dia das Mães
O Vereador Filipe Martins trouxe ainda, ao plenário, a informação de que a Secretaria Estadual de Educação encaminhou uma Circular a todas as Diretorias das unidades escolares, recomendando que não seja comemorado o Dia das Mães nas escolas, mas sim o “Dia do Cuidador” e se mostrou contrário a este pedido.
O repúdio à sugestão da Secretaria recebeu o apoio dos parlamentares Rogério Freitas (PTB), Lucio Campello (PR), Laudecy Coimbra (SD), Jucelino Rodrigues (PTC), Hélio Santana, Filipe Fernandes, como também, o presidente Marilon Barbosa. “Comemorar o Dia das Mães é algo que não deveria nem ser discutido. Uma orientação desta deveria ser cortada pela raiz”, comentou Barbosa.