O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na sessão de hoje (18) um requerimento solicitando a possibilidade do abatimento do passivo da data-base, progressões e reajuste de 25% aos servidores públicos estaduais em programas do Estado, como o Banco do Empreendedor.
A solicitação, em regime de urgência, pede a antecipação e a quitação de dívidas dos servidores com o BEM, anteriormente denominado como Prodivino, dos créditos que possam ter dos 25% decorrentes do julgamento da ADI nº 4013. A Ação Direta de Inconstitucionalidade discutia este aumento concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007.
“Avalio que a medida é vantajosa tanto para os funcionários públicos quanto à saúde financeira do Tocantins. O intuito é trabalharmos juntos para garantir a sustentabilidade das contas públicas e ao mesmo tempo valorizar quem é a peça-chave para o bom e pleno funcionamento do Estado”, afirma o parlamentar.
No dia 01/03, o deputado Mantoan pediu ao Governo do Estado, que apresentasse o plano de implementação do reajuste. Na ocasião, foi publicado no Diário Oficial o decreto instituindo o Comitê Executivo para elaborar e fazer um plano de ação para cumprir a decisão na ADI nº 4013.