Reunidos no início da noite desta terça-feira, 25, os deputados
concordaram em aprovar propostas do Governo do Estado como a que isenta
de taxas de serviços estaduais os procedimentos requeridos por
microempreendedores individuais (MEIs) junto à Secretaria da Fazenda
(Sefaz).
De acordo com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em mensagem
enviada à Assembleia, a medida adequa a legislação estadual à federal e
abrange procedimentos como inscrição, alteração, suspensão, reativação e
baixa no cadastro de contribuintes de ICMS.
Também foi aprovada a Medida Provisória nº 13/2024 que criou a
Secretaria Extraordinária de Assuntos Metropolitanos. Em vigor desde 19
de junho, a medida se justifica, de acordo com o Governo, “pelo rápido
crescimento demográfico da região”, de modo a “evitar os problemas
típicos de aglomerações urbanas dessa natureza”.
Autorizado ainda o projeto de conversão da da MP 14/2024. O texto
original atribui à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos
e Parcerias (Tocantins Parceria) – que desde 2019 é o novo nome da
Companhia Imobiliária do Estado (TerraPalmas) – a competência sobre as
atividades do Projeto Orla.
Criado por lei no ano 2000, o Projeto se destina a promover e
disciplinar a ocupação e o uso do solo nas margens do Lago de Palmas nos
municípios de Lajeado, Miracema, Palmas, Porto Nacional, Brejinho de
Nazaré e Ipueiras.
“Além de garantir a conformidade com a legislação estadual, [o mérito da
matéria] visa facilitar a regularização dos imóveis abrangidos para o
desenvolvimento habitacional e da infraestrutura da região”, diz o
Governo do Estado em mensagem enviada à Assembleia.
A regulamentação da criação, comércio, conservação e do transporte de
abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) é o teor de outra proposta do
Governo aprovada pelo plenário da Assembleia.
Conforme o Governo, o texto estabelece diretrizes para o exercício da
atividade, abertura de mercado e fortalecimento da cadeia produtiva do
setor.
“Para além do reconhecimento da importância da meliponicultura, a
proposição corrobora para o desenvolvimento sustentável por meio da
conservação da biodiversidade local e da sustentabilidade dos
ecossistemas”, afirma o governador.
Glauber Barros
Foto: Silvio Santos