Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
realizada nesta terça, 1º de abril, os deputados aprovaram a Medida
Provisória nº 28/2024 que adequa os percentuais pagos a servidores da
Polícia Civil em caso de cumulação de responsabilidades. A matéria segue
para a Comissão de Finanças.
De acordo com o texto em tramitação na Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto), os percentuais das indenizações vão subir da faixa de
10% e 35% do subsídio inicial das carreiras, para a faixa de 20% a 50%.
A MP também prorroga a vigência desses critérios até o fim de 2025.
A indenização continua aplicada aos cargos de delegado de polícia,
agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia,
papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil.
Saúde, inclusão e cidadania
Também foi enviado para a Comissão de Finanças o projeto de autoria da
deputada Claudia Lelis (PV) que determina a oferta de exames de
mamografia para mulheres com história familiar de câncer de mama.
Outro destino obteve o projeto do deputado Eduardo Fortes (PSD), com
coautoria do parlamentar Danilo Alencar (PL). A matéria dispõe sobre o
direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada
do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e
meios de transporte.
Aprovado na CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de
Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte,
Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
Os deputados também aprovaram o parecer do parlamentar Valdemar Júnior
(Republicanos) pela manutenção do veto do Governo do Estado a projeto de
autoria de Claudia Lelis. A matéria obrigaria o Executivo a identificar
em braile as portas dos gabinetes de repartições públicas e privadas do
Estado.
De acordo com a mensagem do veto, para o Poder Executivo, a proposta
invade área regulada pelo direito civil e comercial, que é competência
exclusiva da União, e impõe despesa para confecção de placas ao Estado e
aos municípios, o que representa invasão na competência destes entes.
