Os contribuintes inscritos no Programa Nota Palmense Premiada que desejam usar seus créditos para descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023, precisam informar os imóveis que serão beneficiados até o dia 30 deste mês, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo III, do Decreto 2079/2021.
Segundo previsto na legislação, os créditos só poderão ser utilizados pelo proprietário do imóvel indicado. O valor do abatimento será limitado a 10% do valor do IPTU devido para cada unidade beneficiada. Vale destacar que o desconto será aplicado no exercício seguinte à indicação, ou seja, os créditos indicados neste mês de novembro serão aplicados no IPTU de 2023.
Além de descontos no IPTU, os créditos também podem ser utilizados para concorrer em sorteios mensais de prêmios em dinheiro. Mensalmente o programa paga R$ 25 mil, sendo R$ 10 mil para o primeiro colocado e R$ 500, para os sorteados do 2º ao 31º lugares, totalizando R$ 15 mil.
Participação
Para participar do Programa, nas duas modalidades, o contribuinte deve inscrever-se, pelo site da Prefeitura de Palmas, na opção Nota Palmense Premiada, informando seus dados pessoais. A partir de então, sempre que for contratar um serviço no Município deve solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), emitida para o seu CPF. Ao final de cada mês, os créditos gerados devem ser convertidos em cupons para participação no sorteio.
Recebimento do prêmio
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) alerta que os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, e o pagamento será feito exclusivamente por meio de depósito bancário, na conta corrente do titular. Para receber o prêmio, o contemplado deve apresentar cópia de documento de identificação com foto e do CPF, além de informar o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou equivalente. O direito de receber os prêmios em dinheiro expira após 90 dias, contados a partir do sorteio.
As exceções que permitem entregar o prêmio a terceiro são em o caso de morte, quando o prêmio será entregue ao herdeiro, por intermédio de alvará judicial; para pessoa incapaz, tutelada ou curatelada, a entrega poderá ser feita ao responsável legal, tutor ou curador.
O Programa
O Nota Palmense Premiada é um programa de incentivo à solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que visa combater a evasão fiscal, promover a cidadania, ao mesmo tempo que dá prêmios e descontos no IPTU. Nele, para cada NFSe emitida, independentemente do valor, será concedido um cupom para participação nos sorteios e também crédito de 20% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o contratante.
