Entidades Militares e Comando se Reúnem para Discutir Isenção de Imposto, Auxílio-Alimentação e Outras Pautas Relevantes

Presidentes de associações militares protocolaram o Ofício Conjunto 02/2024 ao Comando da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O documento solicita um estudo e a adoção de providências para declarar a inexistência de fato gerador do Imposto de Renda sobre a indenização de ajuda de custo operacional recebida por Policiais e Bombeiros Militares, conforme a Lei Estadual nº 3.681/2020. Esta lei criou a “indenização por ajuda de custo operacional” para aqueles que prestam serviços operacionais voluntários além de sua escala/jornada regular.

O ofício foi entregue à assessoria jurídica da instituição, e o comando reconheceu a importância da demanda para a motivação dos militares, além de ressaltar que a lei prevê que tais indenizações não possuem natureza salarial, não se incorporam ao subsídio e não geram obrigação previdenciária ou similar. As entidades agradeceram ao comando e expressaram confiança de que, com essa força-tarefa entre comandos e associações, a questão será resolvida rapidamente.

Outra pauta discutida foi o auxílio-alimentação dos militares, conforme anunciado pelo governador. O entendimento, tanto do comando quanto das associações, é que o auxílio deve ser estendido a todos os servidores militares, tanto do setor administrativo quanto operacional de forma integral. O comando informou que já possui os cálculos dos impactos mensais e anuais prontos para apresentar ao governador.

Além disso, foi discutida a adequação da legislação estadual à nova Lei Orgânica dos Militares Estaduais do Brasil. O comando informou que as adequações estão em fase final e pretende apresentá-las às entidades para um debate final, antes de encaminhá-las à casa de leis. As entidades comunicaram que haverá uma reunião na quarta-feira, com a participação de todas as entidades da capital e do interior, na sede da APRA-TO. O objetivo é debater as alterações propostas de acordo com a nova lei e outras PECs relacionadas à segurança pública, que certamente terão impacto sobre os militares estaduais.

As entidades debateram outros assuntos da categoria e finalizaram agradecendo a receptividade do comando em atender as entidades e por sempre buscar soluções conjuntas para as questões dos militares estaduais.

Assinam o ofício conjunto os presidentes das seguintes entidades:

Regis Guedes – Presidente da APRA – Palmas
João Victor Moreira – Presidente da UNIMIL-TO – Palmas
José Alan de Oliveira Castro – Presidente da ASSPMETO – Palmas
Uander de Souza Amaral – Presidente da ASMIPAR – Paraíso
Douglas Mendes – Presidente da ASPRA-TO – Gurupi
Elton Negreiros – Presidente da APA – Araguaína
Nirley Castro Macedo Fernandes – Presidente da ACS do 5º BPM – Porto Nacional
Edmilson Pinto Ferreira – Presidente da ASMIRD – Dianópolis
Robson José Matos da Costa – Presidente da ACS Colinas-TO – Colinas
João Leyde de Souza Nascimento – Presidente da AOMETO – Palmas
Everton Cardoso Dias Soares – Presidente da FASPRA-TO – Palmas
Adão Sousa – Presidente da ASMIR – Palmas