O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Aliança do Tocantins José Rodrigues da Silva e contra a empresa DSC Construtora Ltda, por irregularidade na execução de obras de pavimentação urbana naquela cidade. Consta que o município pagou R$ 222.039,06 pela primeira etapa da obra, mas somente R$ 129.025,36 foram realmente aplicados, o que ocasionou prejuízo de R$ 93.013,70 aos cofres públicos.
Do total de R$ 222.039,06, o município repassou R$ 121.500,00 à empresa por meio de duas transferências bancárias, realizadas nos meses de agosto e setembro de 2010. Segundo recibos, os R$ 100.539,06 restantes teriam sido pagos em espécie, o que contraria as normas legais. Ocorre que um dos colaboradores da DSC Construtora, em depoimento ao Ministério Público, informou que a empreiteira nunca recebeu os R$ 100.539,06.
O depoente também revelou ao Ministério Público que a construtora pagou R$ 20 mil ao prefeito, a título de propina. Após a quebra do sigilo bancário do gestor municipal, foi identificada a transferência dos R$ 20 mil, da conta da empresa para sua conta pessoal. José Rodrigues da Silva não apresentou nenhuma justificativa plausível para esta e outras transferências bancárias em que foi beneficiado pela construtora.
A gestão municipal nunca prestou contas, de forma adequada, da primeira parcela do convênio para pavimentação urbana, o que impediu o município de receber, do Governo do Estado, os valores relativos à segunda e à terceira etapa da obra.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, que atua na área de proteção do patrimônio público. Na esfera civil, o ex-prefeito e a empresa ficam sujeito às penas de ressarcimento do prejuízo ao erário, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, proibição de receber benefícios fiscais ou de crédito e suspensão dos direitos políticos, esta última aplicável ao ex-gestor.
Criminal
Pelos mesmos fatos, o Ministério Público propôs também uma denúncia contra o ex-prefeito José Rodrigues da Silva, pelo crime de corrupção passiva. Na esfera criminal, ele fica sujeito às penas de reclusão e pagamento de multa. (Flávio Herculano)
