Nesta quinta-feira (14), a Comissão de direitos da pessoa com deficiência e igualdade racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional do Tocantins protocolou um ofício pedindo a impugnação do edital concurso da Polícia Militar (PM) que está em aberto.
O documento foi assinado pelo presidente da Comissão, Domingos Silva, que criticou de início a ausência da reserva de vagas para portadores de deficiência física e, posteriormente, questionou também a ausência da reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas.
A Comissão de diversidade sexual da OAB também pediu a impugnação do concurso, que também não destina vagas para LGBTQ+.
A POSIÇÃO DA PMTO
Em resposta à solicitação deste veículo de comunicação a Polícia Militar informa que a Comissão do Concurso da PMTO, desde o início dos trabalhos atinentes ao certame buscou todos os fundamentos técnicos e jurídicos para a realização de um concurso isento e seguro em todas as suas etapas.
Informa ainda que antes das publicações dos editais, visando a idoneidade e legalidade dos processos foi solicitado parecer jurídico junto à Procuradoria Geral do Estado quanto à reserva de vagas para portadores de deficiência física à qual confirmou o entendimento da comissão de que:
1. As constituições Federal e Estadual reconhecem as instituições militares como de natureza especial, sendo seus servidores regidos por regras diferentes dos demais órgãos devido à natureza de sua atividade;
2. Que tanto a constituição Federal quanto a constituição Estadual, não recepcionaram em suas normas a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas a portadores de deficiência física;
Ressalta que, independente do Quadro para o qual o candidato se habilite, todos os Alunos-Soldados são submetidos às mesmas atividades durante o curso de formação, devendo cumprir com aproveitamento todas as disciplinas teóricas e práticas, assim como ao estágio operacional, o tornando apto a desenvolver atividades operacionais durante toda sua carreira.
A Polícia Militar estará realizando todas as tratativas necessárias junto à OAB Tocantins, instituição que possui longa parceria e harmonia com a PMTO a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto ao certame em andamento.
Por fim, a Polícia Militar ressalta o respeito à todos portadores de deficiência, os quais a PMTO sempre está pronta para atender e defender seus direitos, bem como tranquiliza todos candidatos deste tão aguardado concurso público de que todos os fatores técnicos têm sido obedecidos a fim de garantir um concurso idôneo e fluido em todo seu andamento.
ASCOM PMTO
