O vereador Filipe Martins é autor do Projeto de Lei nº 009/2022, que reconhece o dia 21 de Abril como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s. O PL foi protocolado na Câmara de Palmas.
O projeto de Lei, em análise, também visa o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, da Lei federal nº 10.826/2003.
Filipe Martins defende na justificativa do projeto que, ‘reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte do atirador desportivo é medida importante para resolver o grave problema dos ataques feitos aos atiradores desportivos, especialmente quando transportam armas e munições – que são bens de interesse de criminosos.’
“Vale ainda salientar que o tiro esportivo é uma modalidade de grande importância no esporte nacional, que merece proteção especial do poder público”, explicou o autor da proposta.
A data, que deverá ser incluída no Calendário Municipal de Eventos, foi escolhida por ser o dia em que se comemora a instituição e regulamentação da Galeria dos Heróis da Policia Federal que faleceram em confronto direto protegendo a população.