Foto: PM
A aula inaugural do curso de multiplicador em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ocorreu na manhã desta segunda-feira, 03, no auditório do Comando Geral da PM em Palmas.
O TCO é um procedimento administrativo que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, objetivando reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Os TCO lavrados por policiais militares serão encaminhados ao Juizado que providenciará os exames periciais necessários.Com o provimento nº 009/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça e endossado por decisão do Conselho Nacional de Justiça, a PMTO se antecipa em relação à maioria das unidades federativas do Brasil na lavratura do TCO, conforme previsto no artigo 69, da Lei do Juizado Especial nº 9.099/95.
Na ocasião, a mesa de honra foi composta pelo comandante geral da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, o chefe do Estado Maior, coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, o subchefe do Estado Maior, coronel Jefferson Nunes de Alecrim, o corregedor geral da corporação, coronel Marizon Mendes Marques, e o juiz de Direito, Dr. Océlio Nobre.
O programa de capacitação da corporação para lavratura do TCO conta com mais de 50 policiais militares de 15 unidades operacionais do Estado e mais duas especializadas. O curso será ministrado em parceria com oficiais da PM de Rondônia e vem desenvolver habilidades, competências e atitudes necessárias ao desempenho profissional do policial militar na lavratura do TCO, proporcionando celeridade e eficiência.
Durante o evento, foi apresentado um vídeo sobre o Projeto da PMTO Mobile que será responsável em agregar funcionalidades aos procedimentos da PM realizados durante atendimentos de ocorrências, inclusive a lavratura do TCO.
Logo após, o juiz de Direito do Estado, Océlio Nobre, os capitães da PM de Rondônia, Marcelo Victor Duarte Corrêa e Douglas Marink de Miranda receberam certificados de colaboradores beneméritos.
“O comandante geral da PM, coronel Jaizon, destacou que, “nossa corporação sai da era do papel para ingressar na era tecnológica, com a implementação do PMTO Mobile, sendo a 5ª entre as PMs do Brasil, colocando a PMTO à vanguarda na utilização de tecnologias no serviço operacional. Quanto a lavratura do TCO, a capacitação dos militares é uma fórmula de sucesso para utilização da ferramenta que em muito contribuirá no serviço da PM”.
A palestra magna foi realizada pelo juiz de Direito do Estado, Dr. Océlio Nobre, que destacou que a normatização de TCO pela Polícia Militar é um marco, que se trata de uma remodelação da instituição na busca de atender demandas sociais. “A Administração Pública precisa se reinventar e reavaliar suas práticas institucionais, que precisam mudar para se readequar as necessidades atuais e o mesmo ocorre com o Poder Judiciário. As inovações institucionais legitimam a melhora dos níveis de eficiência das ações”, afirmou. Como forma de agradecimento, o juiz recebeu um certificado da corporação.
Após a palestra, iniciaram as atividades do curso para os militares matriculados no curso que possui carga horária de 60 horas/aula.
Com informações Ascom PM.