A Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares do Tocantins – ADPMETO notificou na última sexta-feira, 11, o Secretário de Administração do Estado do Tocantins, Bruno Barreto Cesarino, com relação a aplicação da Lei nº. 3.462/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5.345. de 25 de abril de 2019, no que se refere ao seu artigo 3º para constituição de câmaras técnicas para análise dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado.
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O Presidente da ADPMETO explica que a constituição desta comissão faz parte do decreto que suspendeu pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa; e da concessão de progressões funcionais, sendo que a constituição da mesma é uma forma de garantir aos servidores públicos o andamento da pauta no sentido de se apresentar soluções para os problemas financeiros do Estado.
