Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovaram nesta
quarta-feira, 12, dois Projetos de Leis (PL) em defesa dos direitos de
pessoas com deficiência no Tocantins.Um deles, o PL 383/2023, de autoria do deputado Cleiton Cardoso
(Republicanos), institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo
intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do
neurodesenvolvimento. A proposta prevê que para usufruir do direito à
gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de um único assento
por pessoa física, com, no mínimo, 48h de antecedência da viagem.
O texto foi aprovado e enviado para análise da Comissão de
Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte e
Desenvolvimento Urbano.
Também foi aprovado o PL 410/2023, de autoria do deputado Jair Farias
(UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um funcionário,
profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras,
para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em agências
bancárias, pronto socorro, instituições públicas, hospitais,
supermercados e afins no Tocantins.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram e encaminharam para a Comissão de Defesa
do Direito do Idoso, o projeto de lei 511/2023. De autoria da deputada
Vanda Monteiro (UB), a propositura dispõe sobre a implantação de
Políticas Públicas de proteção e combate à violência física, sexual,
financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa.
Foi encaminhado para a Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 604/2024,
que tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de instalação de piso
tátil direcional e de alerta em todos os órgãos públicos do Estado,
incluindo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A autoria da
matéria é da deputada Claudia Lelis (PV).
Os membros da Comissão de Finanças analisaram, ainda, o PL 634/2024. De
autoria de Luciano Oliveira (PSD), pretende instituir a Política
Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do
Tocantins. A proposta, que tem a finalidade de criar ações que garantam
a permanência do homem do campo com condições de dignidade, no meio
rural, foi encaminhada para a Comissão de Desenvolvimento Rural da
Aleto.
Suzana Barros
Foto: Koró Rocha