O último Diário Oficial do Estado publicado, do dia 31 de março, traz a publicação das implementações de progressões, por determinação judicial, a 25 sindicalizados ao SISEPE-TO. Foram contemplados 13 servidores do Quadro Geral, sete do Quadro da Adapec e cinco do Quadro do Ruraltins. Esses servidores foram contemplados em ações coletivas do SISEPE-TO e buscaram o sindicato para o ingresso de cumprimento judicial do acórdão e agora terão suas progressões implementadas na folha de pagamento.
“Sem uma solução administrativa e política, o SISEPE-TO ingressa com ações judiciais e assim garante o direito legal dos seus sindicalizados. Isso tanto para progressões, data-base, pagamento de chefia, diárias e outras demandas referente a atuação como servidor público. É uma solução demorada e é vergonhoso que direitos legais não sejam respeitados, mas todas as medidas para dar uma segurança mínima aos servidores públicos são adotadas pelo SISEPE-TO”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec. Após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.
Confira AQUI o Diário Oficial do Estado de 31 de março de 2021.
Relação dos mandados de segurança e dos atos das progressões
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014684…
Atos 2 e 3, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014688…
Atos 4 e 5, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014689…
Ato 1, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014132…
Ato 6, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014141…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0020808…
Atos do 3 ao 11, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 5.174, de 10 de agosto de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0014150…
Ato n° 001, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0014693…
Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0016420…
Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0015306…
Ato n° 001 (ANEXOS I e II), de 10 de janeiro de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0020935…
Atos do 3 a 12, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 10 de agosto de 2018.
ADAPEC – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014164…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
