A União dos Militares do Tocantins (UNIMIL-TO) protocolou um ofício ao governador do Estado no intuito de garantir a liberação da margem específica para que os militares associados tenham a opção de fazer a antecipação dos valores referente aos passivos de Progressões Funcionais de 2021.
Os referidos passivos são devidos e reconhecidos de acordo com a Lei 3.901, de março de 2022, que estabelece um plano de gestão plurianual de despesa com o pessoal, visando regulamentar o cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas após o término do período de suspensão, conforme a Lei estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019, e a amortização dos saldos passivos.
O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou a concessão de progressões funcionais aos servidores do poder executivo que estavam aptos até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o Decreto 6.629/2023, publicado na edição do Diário Oficial nº 6338 de 2023. No entanto, o Art. 2º deste decreto estabelece que o pagamento do passivo será efetuado em 36 parcelas mensais na folha de pagamento, de acordo com a alínea “f” do inciso I do Art. 4º da Lei estadual nº 3.901/2022.
Em vista disso, a UNIMIL-TO solicitou ao Governador, Wanderlei Barbosa, que tome as medidas necessárias para garantir a margem consignada específica. Isso permitiria que os servidores militares vinculados a esta entidade tenham a opção de adiantar o passivo resultante das progressões de 2021, conforme estabelecido no Decreto 6.629/2023.
A UNIMIL-TO enfatiza a importância desta questão e a valorização contínua dos funcionários do poder executivo, em especial dos militares associados à entidade. A UNIMIL-TO está disposta a colaborar no que for necessário para garantir que os servidores recebam os benefícios que lhes são devidos.
“Esta iniciativa visa não apenas a justiça para os servidores militares, mas também a manutenção de um serviço público eficiente e motivado. A opção de venda dos passivos das progressões funcionais é essencial para reconhecer o comprometimento desses servidores e incentivar um desempenho contínuo de alta qualidade”, destacou o presidente da UNIMIL-TO, SGT João Victor.
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UNIMIL-TO – UNIÃO DOS MILITARES DO TOCANTINS
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