Gestores podem cumprir com a lei já que somente a arrecadação até o 5º bimestre de 2023, superou as expectativas, ultrapassando a meta em mais de R$ 2,8 bilhões.
Na manhã desta sexta-feira, 24, o Presidente da UNIMIL-TO, Sgt. João Victor Moreira, o Diretor Jurídico, Sgt. Raimundin Nascimento e o Diretor dos Inativos, Reformados e Pensionistas, Tenente Miguel estiveram no Palácio do Araguaia para protocolar um ofício ao Governo do Estado para solicitar com urgência a concessão administrativa das progressões funcionais referentes aos militares estaduais aptos nos anos de 2022 e 2023.
O documento ressalta que as concessões administrativas de progressões funcionais até o ano de 2021 contemplaram apenas os aptos até 31 de dezembro desse mesmo ano. Portanto, os militares que preencheram os requisitos legais para a concessão e implementação das mencionadas evoluções funcionais dos anos de 2022 e 2023 não foram contemplados até a presente data.
O ofício destaca ainda, o significativo crescimento do PIB do Tocantins, atingindo R$ 51 bilhões, e a manutenção do estado abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre de 2023. Além disso, a arrecadação de impostos superou as expectativas, ultrapassando a meta em mais de R$ 2,8 bilhões, conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda.
“Entendemos que, em virtude da capacidade econômico-financeira do Estado, o chefe do poder executivo tem a prerrogativa de ajustar os cronogramas de concessão, implementação e suspensão administrativa das progressões horizontais e verticais dos servidores públicos, conforme preconiza a legislação”. Ressaltou o presidente da UNIMIL-TO, João Victor Moreira.
Publicação da letra J
Na oportunidade foi protocolado também junto ao governo o ofício que cobra a publicação imediata no Diário Oficial das portarias referentes à progressão funcional de militares reformados, mulheres militares e pensionistas, conforme estabelecido pela Lei 3.885 de 2022.
UNIMIL-TO – UNIÃO DOS MILITARES DO TOCANTINS