O Supremo Tribunal Federal formou maioria e voltou a negar Embargos de declaração do Governo do Tocantins em relação a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que mantém o reajuste de 25% dos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins.
Segundo o esperado, após o final do julgamento, caberá ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) a determinação da execução do pagamento.
“O acórdão ainda não transitou em julgado em razão das sucessivas interposições de embargos de declaração que, ao nosso sentir, tem o intuito meramente procrastinatório, circunstância que não impede seu imediato cumprimento”, escreveu o relator na decisão.
O placar nesta sexta-feira (11/11/) chegou a 6 a 2.
Acompanharam o relator, o ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Carmen Lucia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
Votaram em favor do Governo os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso.
O caso
O reajuste tinha sido concedido em 2007, mas foi suspenso sob a alegação de que a medida foi tomada devido à necessidade de se adequar, na época, o orçamento estadual à lei de responsabilidade fiscal.
Agora, a esperança dos servidores é de que o atual Governo Wanderlei Barbosa continue com sua boa vontade junto aos servidores e trate logo de liquidar essa dívida antiga com a classe.
