O Vereador Erivelton (PV), acionado por moradores e comerciantes da quadra ARSE 25, em Palmas, foi, in loco, apurar denúncia contra medida da prefeitura tida como autoritária pelos atingidos.
Conforme o parlamentar apurou, as famílias alcançadas pelo ato municipal, receberam notificação que os obrigada a regularizar seus imóveis num prazo de 8 dias, sob pena de serem despejados, o que se revela como sendo medida desproporcional, pois não é razoável que pessoas que estão há mais de vinte anos morando e exercendo atividades laborais no local seja obrigadas, em tão curto tempo, providenciar documento adequado à regularização dos imóveis.
Segundo relato das famílias houve ameaça dos fiscais, que ordenaram que os moradores desocupem os imóveis até a próxima segunda-feira, dia 15, data que, conforme os fiscais, as máquinas da prefeitura estarão no local para demolir as construções. Inclusive, na ausência de um dos moradores, a ameaça dos agentes municipais foi comunicada a uma criança de 11 anos, que ordenaram ao menor que falasse a seus pais para desocuparem o imóvel, visto que este será demolido.
Veja a notificação: Notificação
Saiba Mais
Erivelton adverte que a responsabilidade pela regularização fundiária da área é da gestão municipal. Nesse sentido, o Parlamentar, que também é coordenador da Frente Parlamentar em defesa da Moradia e Regularização Fundiária na Câmara de Palmas, assegurou que a Frente já está agindo para adotar medidas que resguarde o direito das famílias impactadas, e que o Vereador Moisemar, membro da referida Frente Parlamentar, está preparando ação legislativa da Frente no sentido de acompanhar a disputa e garantir atendimento às famílias ameaçadas de despejo.
Tanto Erivelton como os moradores e comerciantes notificados, reconhecem a importância da obra pública (estacionamento) que está sendo construído no local. Contudo, é imperioso assegurar a segurança, dignidade e demais direitos das pessoas atingidas. O poder público não pode simplesmente despejar as famílias. Toda obra pública, potencialmente causadora de impactos socais, necessita de atendimento social no sentido de assegurar direitos. No caso em questão, há direito adquirido das famílias que não pode ser ignorado pela administração pública. E os parlamentares assumem o compromisso prestar amparo a estas pessoas.
