Devido às inúmeras dificuldades enfrentadas pelos moradores dos Setores Cardeal e Aconchego, na região Norte de Palmas, o vereador Erivelton Santos (PV) realizou uma Audiência Administrativa, no Ministério Público do Tocantins (MPE-TO), para tratar de providências que poderão ser tomadas para regularizar a falta de fornecimento de energia elétrica nas comunidades Aconchego e Cardeal e água tratada para os moradores do Aconchego.
O vereador explicou que os moradores desses setores são extremamente prejudicados pela falta dos serviços mencionados. Por lei o loteador teria obrigação de implantar estes serviços, que até agora não fez. Em busca de uma solução, o vereador propôs a realização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os envolvidos nos loteamentos ainda não regularizados, sendo eles loteadores das áreas, Prefeitura de Palmas, mandato do Vereador, representantes dos Moradores e as Concessionárias Energisa e BRK Ambiental.
“Nosso objetivo é que juntos possamos construir uma saída para essas famílias, em comum acordo, tendo seus direitos fundamentais garantidos, pois tiveram gastos e investimentos. Além de efetivar a regularização dos locais, por serem comunidades consolidadas”, contou.
Em setembro deste ano, Erivelton também mobilizou e coordenou uma audiência pública na Casa de Leis, juntos às Comissões, representantes das famílias afetadas, Defensoria Pública, BRK e Secretaria de Assuntos Fundiários, em busca de apoio para resolver os problemas sobre a falta de rede elétrica e água potável nos locais.
Neste sentido atendendo a demanda do Vereador Erivelton a Promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, já instaurou procedimento para analisar as irregularidades do micro parcelamento e buscar uma solução para situação, buscando garantir a lei do uso do solo da capital e os direitos fundamentais da pessoa humana, de ter água tratada e fornecimento de energia para garantir um mínimo de cidadania à estas famílias.
