Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmas nesta terça-feira (4), o vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o projeto de lei de número 39/2022, que institui a obrigatoriedade da construção ou instalação de banheiros públicos nas estações de ônibus coletivos no município de Palmas.
Esta Lei institui a construção ou Instalação de banheiros públicos nas seguintes estações: Estação Apinajé; Estação Xambioá; Estação Krahô; Estação Xerente; Estação Karajá e Estação Javaé no Município de Palmas-TO.
De acordo com o parlamentar Presente Projeto de Lei tem por objetivo a Construção ou Instalação de Banheiros Públicos nas Estações de Ônibus Coletivos para contribuir para garantia do direito à cidade e à saúde da população palmense.
“Nossa capital está crescendo e são pouquíssimas as alternativas de banheiros públicos. A população tem que recorrer aos estabelecimentos comerciais, muitos dos quais oferecem esse serviço apenas para os clientes. O uso dos logradouros públicos como banheiros vai se tornando uma prática cada vez mais comum, principalmente nos locais e nos eventos onde a concentração de pessoas é grande. Assim, para combater esse mal, resolvemos reunir aqui as várias necessidades que verificamos existir em nossa cidade para exigir do poder público que cumpra a sua responsabilidade”; disse Eudes Assis.