Na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o projeto de lei Nº 41/2022 que “determina prioridade para a saúde das crianças por meio da garantia de atendimento por médico pediatra em todas as unidades básicas de saúde da família do munícipio de Palmas-TO e dá outras providências”.
De acordo com o documento apresentado Todas as Unidades Básicas da Saúde da Família do município devem contar com um Médico Pediatra integrando a equipe de saúde local.
Para o parlamentar seu pedido se baseia no artigo 227 da Constituição Federal, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, […] além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, sendo que o Estatuto da Criança corrobora em seu texto essa prioridade absoluta em todas as políticas públicas.
Na mesma proporção, a Lei Federal da Primeira Infância (13.257/2016), que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º, estabelece as áreas prioritárias para o desenvolvimento de Políticas Públicas para a primeira infância, apontando a saúde como a primeira delas. A referida Lei também prevê nos artigos 9º e 10º que os profissionais que lidam com crianças devem ter preparo especializado.
‘É importante frisar também que as crianças apresentam peculiaridades físicas, comportamentais e emocionais que devem ser devidamente atendidas, fazendo-se fundamental a abordagem especializada do pediatra. Por isso, a relevância da propositura de todas as Unidades da Atenção Básica de Saúde contarem com Médico Pediatra, sem haver prejuízos do Clínico Geral que já faz parte das equipes fixas”; finaliza o documento.