Com a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos público realizados pela Administração Estadual, os autores das propostas pretendem estimular a participação social no processo eleitoral e também valorizar os cidadãos que prestam o serviço voluntário em prol do desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
São beneficiados com os projetos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para exercerem durante o período eleitoral as funções de presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes. Também são incluídos coordenador de Seção Eleitoral, membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral, Administrador de Prédio e auxiliar de Juízo. E ainda, eleitores designados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, com a preparação dos locais de votação e montagem de urnas.
Código de Defesa do Empreendedor
Encaminhada para análise da CCJ, a proposta do deputado Issam Saado (PV) dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor estabelece normas de proteção às iniciativas e ao exercício de atividade econômica de Microempreendedores Individual (MEI), empreendedor de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Entre as garantias do Estado para os contemplados na proposta estão a criação e consolidação de um sistema integrado de licenciamento para facilitar a abertura e o exercício de empresas e a simplificação tributária através de alíquotas uniformes para diminuir o custo operacional e facilitar a fiscalização tributária.